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PACC – Capacitação de Tutores 1.1. Política de Educação a Distância do Ministério da Educação: programas, ações e legislação As mudanças econômicas, políticas e sociais ocorridas na sociedade contemporânea geram novas demandas por formação inicial e continuada, representando um desafio para as instituições educacionais por inovações tecnológicas. Neste contexto, a implementação de uma política voltada para a oferta regular de cursos a distância, como propõe a Universidade Aberta do Brasil (UAB), mediada pelas tecnologias de informação e comunicação (TIC), podem assegurar democratização e qualidade dessa formação. A educação superior a distância no Brasil foi marcada com a publicação do Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. O Art.1o do Decreto 5.622 que caracteriza: “a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” Vinculada ao Ministério da Educação, a Secretaria de Educação a Distância (Seed) era responsável por promover pesquisa, desenvolvimento e incorporação das tecnologias de informação e comunicação aos métodos didático-pedagógicos para inovação tecnológica nos processos ensino-aprendizagem. Com sua extinção, a responsabilidade migrou para a Secretaria de Educação Básica ou de Ensino Superior conforme o decreto Decreto Nº 7.480 de 16 de maio de 2011: Art. 9 À Secretaria de Educação Básica compete:
Art. 27. À Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior compete:
Os Referenciais de Qualidade para o Ensino Superior a Distância, complementam as determinações específicas da LDB, do Decreto 5.622, do Decreto 5.773, de junho de 2006, e das Portarias Normativas 1 e 2, de 11 de janeiro de 2007. Juntos, eles são um referencial norteador para as instituições, com definição de princípios, diretrizes e critérios para garantir a qualidade dos cursos superiores a distância. Segundo os Referenciais de Qualidade, as seguintes dimensões devem estar integralmente expressas no Projeto Político Pedagógico de um curso na modalidade a distância:
Os Referenciais de Qualidade estão disponíveis aqui, onde se pode ler mais sobre as diretrizes que devem orientar as ações em cursos na modalidade a distância. Confira aqui mais dos principais documentos norteadores da educação básica e da educação a distância (EaD):
PACC – Capacitação de Tutores 1.2. Sistema Universidade Aberta do Brasil O Sistema Universidade Aberta do Brasil foi criado pelo Ministério da Educação com articulação entre instituições públicas de ensino superior, estados e municípios brasileiros, para promover através da educação a distância, o acesso a cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão Universitária para camadas da população que estão excluídas do processo educacional.
Figura 1. Modelo de parceria do Sistema UAB envolvendo MEC, universidades e governos/estaduais e municipais. Adaptado Mill (2011). O Sistema UAB pode ser considerado como uma ação de política publica do governo federal de maior expressão para melhoria da formação de professores da educação básica. Visa expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas da educação superior, ampliando o número de vagas, democratizando o acesso e possibilitando a formação inicial e continuada, prioritariamente, para professores, seguidos dos dirigentes, gestores e trabalhadores da educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal. Gerenciada pela CAPES (Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) a UAB contribui para a investigação em educação superior a distância no país, sendo responsável pela avaliação desta, tendo por base os processos de flexibilização e regulação em implementação pelo MEC. E também pelo financiamento dos processos de implantação, execução e formação de recursos. O Sistema UAB pode ser considerado um eficaz instrumento para a universalização do acesso ao ensino superior, minimizando a concentração de oferta de cursos de graduação nos grandes centros urbanos e evitando o fluxo migratório para as grandes cidades, incentivando o desenvolvimento de municípios com baixos IDH e IDEB. A contribuição da modalidade a distância, na expansão da educação brasileira, é corroborada pelo Censo da Educação Superior de 2010, o qual mostra que a modalidade de ensino a distância vem contribuindo com o aumento no número de matrículas no Brasil (Figuras 2 e 3).
Figura 2. Evolução no número de matriculas por modalidade, no período 2001-2010, Brasil.
Figura 3. Número de matriculas e grau acadêmico de ensino - Brasil, ano de 2010. A oferta de cursos e programas de EaD/UAB é feita por instituições públicas de ensino superior, em articulação com Polos de apoio presencial (Figura 4). Caracteriza-se o Polo como a unidade operacional de que cada município deve criar para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância, pelas instituições públicas de ensino superior. O Polo deve dispor de infraestrutura (como laboratórios de informática, biologia, química e física, além de biblioteca) e recursos humanos, incluindo apoio de tutores presenciais, adequados às fases presenciais.
Figura 4. Oferta de cursos das instituições públicas de ensino superior, Atualmente, compõe o Sistema UAB 94 Instituições de Ensino Superior, 748 Polos de Apoio Presencial por todo país (Figura 5) e cerca de 997 cursos. Figura 6. Distribuição de Polos UAB no Brasil. Para saber mais confira aqui PACC – Capacitação de Tutores 1.3. Universidade Aberta do Brasil no Âmbito da Universidade Federal de Santa Maria A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) visando democratizar o acesso à educação e contribuir para expansão e interiorização do Ensino Superior Público, Gratuito e de Qualidade, incentiva a incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação e da Educação a Distância aos métodos didático-pedagógicos (PDI/UFSM 211-2015). Atuando assim, como um agente de inovação dos processos de ensino-aprendizagem. Neste contexto, incorporou o ensino a distância no ano de 2004, e a aprovação ocorreu na 632ª Sessão do Conselho Universitário, de 23 de janeiro de 2004. A regulamentação foi feita pela Resolução N. 002/2004, de 30 de janeiro de 2004, e pela Portaria N. 4.208, de 17 de dezembro de 2004, do Ministério da Educação. O credenciamento para atuar nessa modalidade de ensino deu-se pela implementação do Curso de Graduação em Educação Especial (licenciatura) e do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Especial – Audiocomunicação e Deficientes Mentais. Atualmente a UFSM participa de editais para a implantação de novos cursos de graduação na modalidade EaD, e estimula integração e convergência entre as modalidades de educação presencial (através de editais e disponibilizando o ambiente virtual de ensino aprendizagem) e a distância mediada pelas tecnologias educacionais em rede. Os cursos ofertados pela UFSM na EAD possuem a mesma qualidade que os dos presenciais e os estudantes tem os mesmos direitos e deveres. Recentemente, a UFSM criou o Núcleo de Tecnologia Educacional, subordinado ao Gabinete do Reitor (Figura 6), com o intuito de abrigar a Equipe Multidisciplinar da UAB, não apenas para fortalecer uma das modalidades educacionais, mas sim para otimizar a integração e convergência entre as mesmas, atuando como agente de inovação dos processos de ensino-aprendizagem. Para isso locou docentes de diversas unidades universitárias, recém concursados, com o intuito de difundir a cultura da mediação tecnológica em rede, nas instâncias da graduação, pós-graduação, pesquisa, ensino e extensão.
Figura 7. Organogroma do Núcleo de Tecnologia Educacional da Universidade Federal de Santa Maria. PACC – Capacitação de Tutores 1.4. Organização dos cursos UAB/UFSM Os cursos UAB/UFSM permitem a inserção da universidade na sociedade e a inserção desta na universidade, formar novos pesquisadores, críticos e comprometidos com a intervenção social, e gerar conhecimento científico em diálogo permanente com as demandas sociais. Os cursos oferecidos são pertencentes às Instituições de Ensino Superiores (IES), pois conforme a Lei nº 9.394, de 1996, da LDB, as IES são responsáveis por criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino. Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 207 toda a universidade goza de autonomia didático-cientifíca, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e deve observar o princípio de indissolubilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, as IES via UAB ofertam os cursos nos Polos de Apoio Presencial, realiza processo de seleção dos estudantes por Edital Público, seguindo o modelo tradicional dos cursos presenciais. Realiza encontros presenciais nos Polos para cumprir com exigência dos processos de avaliação dos estudantes. Os cursos da UAB são validados e reconhecidos pelo MEC, Decreto Nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394/06 que trata do credenciamento para educação a distância. Ressalta-se que os estudantes formados terão direito à diploma equivalente ao dos cursos presenciais, sendo ele emitido pela IES ofertante do curso. Tal fato é previsto no decreto presidencial nº 5.622, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de dezembro de 2005. O Sistema UAB conta com diversas equipes de trabalho (Figura 7): (1) Polo: coordenador de polo, tutor presencial Instituição de Ensino Superior; (2) Coordenação UAB na IES: coordenador e coordenador suplente; (3) Núcleo UAB: apoio financeiro, secretária, desenhista instrucional, web-designer e diagramador; (4) Cursos: coordenador, professores, tutores a distância, secretária, apoio de informática e revisor.
Figura 7. Funcionalidade do Sistema UAB. PACC – Capacitação de Tutores 1.5. Perspectivas e possibilidades da EAD na UFSM A UFSM dispõe de recursos humanos e tecnológicos para promover o ensino superior público na modalidade a distância com qualidade. Tais perspectivas buscam promover e ampliar a presença das tecnologias educacionais na dimensão educacional na UFSM, formando redes de produção colaborativa de conhecimento acadêmico, científico e profissional. A UAB/UFSM está ofertando oito cursos de graduação, oito de pós-graduação lato sensu e um de extensão, para trinta e três Polos de Apoio Presencial nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Tocantins. A flexibilidade da distância e do tempo na EaD determina as maiores vantagens desse método e atraem cada dia mais estudantes. O ambiente virtual de ensino aprendizagem promove a quebra da temporalidade permitindo a interação dos professores, estudantes e tutores fisicamente distantes, promovendo a interatividade destes com os recursos e atividades. Permite também, que professores e estudantes possam vivenciar, desenvolver capacidades pessoais e profissionais essenciais nos âmbitos da colaboração e da solidariedade, estendendo para o mundo do trabalho as apropriações da aprendizagem e mediação das tecnologias educacionais em rede vivenciadas no contexto escolar universitário. Atuando na perspectiva da educação como prática da liberdade, com o intuito de tornar cada vez mais humanos, solidários, autônomos e colaborativos com todos. PACC – Capacitação de Tutores |
